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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001
- 05/11/2001
- CEDOC
- Texto
Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001,dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. De acordo com a lei, será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.
A retomada das pautas da educação no Congresso Nacional
- 17/11/2023
- Em Debate
- Texto
Mais conhecida como Lei de Cotas, a Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, criando um mecanismo de reserva de vagas para estudantes de escola pública, baixa renda, autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. A lei se propõe a eliminar
Governo de SP vai comprar 200 milhões de livros digitais sem licitação
- 14/08/2023
- Radar de Imprensa
- Texto
o projeto, optou-se para garantir a celeridade e economia de recursos públicos pela inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021."
Lei nº 13.245, de 26 de dezembro de 2001
- 2001
- CEDOC
- Texto
A Lei define as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinado à educação, nos termos dos artigos 200, 203 e 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Lei nº 0615, de 13 de julho de 2001
- 13/07/2001
- CEDOC
- Texto
Lei nº 0615, de 13 de julho de 2001, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Promoção dos Profissionais de Educação do Ensino Público Estadual do Amapá.
Memórias da Ilha da Marambaia: tradições orais da cultura afro-brasileira
- 2015
- CEDOC
- Texto
Esse material é uma importante fonte de pesquisa para educadores e alunos,e oferece subsídios para a implementação da Lei nº 10.639/2003, que obriga a inserção nos currículos escolares de conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileiras nas salas de aula. Esta publicação busca contribuir para o desenvolvimento de práticas docentes que valorizem
Superdotados enfrentam 'jornada' por direito à educação adequada nas escolas
- 15/06/2021
- Radar de Imprensa
- Texto
em algumas áreas e se destacam em outras", afirma. Legislação O conceito de altas habilidades/superdotação só passou a fazer parte da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que regulamenta a educação no país, em 2013. Naquele ano, foi promulgada a lei nº 12.796, que altera a LDB e estabelece "atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência
Em um ano, 200 mil alunos com autismo foram matriculados em escolas comuns; falta de apoio a professores ainda é obstáculo
- 02/04/2024
- Radar de Imprensa
- Texto
em lei "Uma escola que recusa a matrícula de um aluno com autismo está cometendo um crime", explica a defensora Tibyriça. "Uma escola que recusa a matrícula de um aluno com autismo está cometendo um crime", explica a defensora Tibyriça. Por exemplo: A Lei nº 7.583/1989, artigo 8º afirma que "constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos
Pé-de-meia: Estudantes já podem consultar se foram contemplados pelo programa; saiba como
- 22/03/2024
- Radar de Imprensa
- Texto
; No caso de estudantes menores de idade, o responsável legal precisará consentir e autorizar a movimentação da conta. Esse processo poderá ser feito em uma agência bancária da Caixa ou pelo aplicativo Caixa Tem. O programa irá pagar mensalmente R$ 200, que podem ser sacados em qualquer momento, mais depósitos de R$1 mil ao final de cada ano concluído
Rede municipal de ensino de SP tem 595 crianças na fila por vaga em creche específica
- 16/02/2022
- Radar de Imprensa
- Texto
(Lei nº 13.306, de 2016), de acordo com Ariel de Castro Alves, advogado, especialista em Direitos Humanos e da Infância e Juventude e membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. "O período de creche e pré-escola é essencial na proteção da criança, na formação da personalidade delas e na educação. O direito à creche e pré-escola
Pé-de-Meia vai pagar R$ 9,2 mil a aluno de baixa renda que concluir o ensino médio e realizar o Enem
- 01/03/2024
- Radar de Imprensa
- Texto
, que, por sua vez, regulamenta a lei nº 14.818, de 16 de janeiro, o programa oferece uma poupança para os beneficiários como forma de mantê-los estudando. Entre os objetivos descritos na lei estão reduzir a taxa de abandono escolar e acabar com os efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão do ensino médio. Considerando os três anos do ensino médio, o Pé
Pé-de-Meia vai pagar R$ 9,2 mil a aluno de baixa renda que realizar o Enem
- 04/03/2024
- Radar de Imprensa
- Texto
de janeiro deste ano por meio do decreto nº 11.901, que, por sua vez, regulamenta a lei nº 14.818, de 16 de janeiro, o programa oferece uma poupança para os beneficiários como forma de mantê-los estudando. Entre os objetivos descritos na lei estão reduzir a taxa de abandono escolar e acabar com os efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão
Análise de Imprensa - Abril de 2021
- 30/04/2021
- Radar de Imprensa
- Texto
totalizou 195 inserções, abrangendo textos informativos (notas, notícias, reportagens e entrevistas) e opinativos (editoriais, artigos e colunas). No campo das políticas educacionais, a pauta mais pungente foi o recente avanço do projeto de regularização da educação domiciliar – o Projeto de Lei nº 3.179/2012 – na Câmara dos Deputados. No ensino médio, a cobertura
Não podemos admitir novos retrocessos no Ensino Médio brasileiro
- 06/12/2023
- Radar de Imprensa
- Texto
, as desigualdades entre redes públicas e privadas, escolas rurais e urbanas e entre as regiões do país. Apresentada como Medida Provisória (MP) no governo Michel Temer, em 2016, a reforma foi convertida na Lei nº 13.415/2017 e implementada durante a pandemia de Covid-19. Os currículos estaduais do NEM foram aprovados entre 2020 e 2021, com modelos extremamente desiguais
Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies
- 22/10/2020
- Radar de Imprensa
- Texto
regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19. A resolução do Comitê Gestor do Fundo
Análise de Imprensa - Maio e Junho de 2022
- 01/06/2022
- Radar de Imprensa
- Texto
de socorro tem de ficar permanentemente acessível”. O limite à alíquota do ICMS e a prisão do ex-ministro A polêmica sobre a redução do ICMS de combustíveis e energia elétrica ao teto máximo de 17% eclodiu em 25 de maio com a aprovação, também na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022. O ICMS é o principal imposto para o financiamento
Estudantes que contrataram Fies até 2017 podem renegociar dívidas
- 30/04/2019
- Radar de Imprensa
- Texto
Oficial da União no dia seguinte. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação, instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC e ofertados por instituições de educação
Governo Lula admite ampliar limite de gastos para bancar bolsa a alunos do ensino médio
- 22/11/2023
- Radar de Imprensa
- Texto
nos limites de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023", que é o teto de despesas vigente para este ano. Segundo técnicos do Legislativo, o artigo poderia abrir caminho para o governo fazer um aporte único em um fundo, que poderia então gerenciar a política de incentivo à permanência no ensino médio ao longo dos próximos meses
“Na escola, os meninos negros são os que as pessoas mais querem bater”
- 26/11/2018
- Radar de Imprensa
- Texto
o pensamento de intelectuais afrodescendentes, a exemplo de Bell Hooks, Sueli Carneiro, Nilma Lino Gomes, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, Kabengele Munanga e tantos outros têm sido fundamentais para a proposição de metodologias de ensino que contribuam para a construção de uma escola democrática, inclusiva e cidadã. Em conformidade com a Lei nº 10.639/03
20 mulheres que revolucionaram (e ainda revolucionam) a educação
- 08/03/2023
- Radar de Imprensa
- Texto
para a construção de uma escola que abrigava crianças cujos pais estavam internados em um leprosário. É dela o projeto de lei que institucionalizou 15 de outubro como o Dia do Professor. Foto: Museu da Escola Catarinense / UDESC Dorina Nowill Quando cursava o magistério na Escola Caetano de Campos, em São Paulo, Dorina Nowill (1919-2010), primeira aluna cega a frequentar